Servidora celetista estável. Dispensa com base em lei local que considera a aposentadoria voluntária causa de extinção do vínculo. Inconstitucionalidade.

Os municípios gozam de autonomia para organizar seu serviço público e dispor sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 30, I e V, da CF/88).

Saque do FGTS. Culpa recíproca estabelecida em instrumento coletivo. Possibilidade.

Horas "in itinere". Transporte público precário. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

Substituição processual. Sindicato. Legitimidade.

Contribuição sindical. Necessidade de expedição de certidão de dívida ativa pelo Ministério do Trabalho. O artigo 606 da CLT não foi revogado e nem alterado expressamente por nova norma.

Interpõe recurso ordinário Sindicato Empregados Comércio Hoteleiro e Similar de São Paulo, afirmando que faz jus às contribuições sindical e assistencial postuladas na inicial. Deve ser dado provimento ao recurso para modificar a sentença.

Vínculo de emprego. Estagiário.

Prescrição. Renúncia pelo devedor.

Termo de confissão de dívida de FGTS Celebrado Perante A Caixa Econômica.

Justa causa. Abandono de emprego. Verbas rescisórias.

.ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na reclamação (fls. 265/268).

Justa causa. Proporcionalidade entre a falta e a penalidade. Última falta não caracterizada.

Os embargos de declaração do reclamado foram julgados procedentes para, alterando o dispositivo, fazer constar a improcedência do pedido de horas extras (f. 163/164).

Bancário. Eletricista de manutenção. Condição caracterizada. Horas extras. Pré-contratação.

Prescrição. Vantagens pessoais. Súmula 294 do TST.

Encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão do reclamante de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais

Cooperativa de trabalho. Relação desvirtuada. Aplicação do artigo 9º da CLT e reconhecimento do vínculo empregatício.

Vínculo de emprego. Período anterior não anotado na CTPS. Presença dos elementos caracterizadores da relação iniciada em data anterior.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Analista junior.

Agravo de petição. Penhora de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade quando do pagamento de prestação alimentícia.

Insurge-se a Agravante contra a decisão de Embargos à Execução, não se conformando com a penhora que recaiu sobre 30% dos honorários advocatícios que lhe são devidos nos autos do processo nº 0024.02.791.384-7, em curso perante a 31ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Contrato de trabalho. Rurícola. Adicional de insalubridade. Honorários. Assistência particular.

Dano moral. Seqüestro. A empresa não deu causa ao seqüestro. A empresa não fez nenhuma ameaça ao autor.

Dano moral. Caracterização. Tratamento que ofendia sua dignidade. "Gordinha".

Assédio moral. Restrições ao uso do sanitário.

Inconformadas com a sentença de procedência parcial da ação, recorrem as partes.

MS. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença.

Existência de recurso próprio. Não-cabimento.